O Governo alterou definitivamente as regras do Imposto Único de Circulação (IUC). O tradicional pagamento no mês da matrícula do veículo vai desaparecer, dando lugar a um calendário de datas fixas balizado pelo valor da fatura a liquidar.
A medida faz parte da Agenda da Simplificação Fiscal do Ministério das Finanças, liderado por Joaquim Miranda Sarmento, e foi oficializada no Diário da República através do Decreto-Lei n.º 161/2026. Embora a entrada em vigor seja imediata, a aplicação prática no bolso dos condutores será faseada.
O Calendário de Transição: 2026 e 2027
A curto prazo, nada muda. Durante o ano de 2026, os proprietários vão continuar a pagar o IUC no mês de aniversário da matrícula do seu carro.
A revolução no sistema arranca a 1 de janeiro de 2027, ano que servirá de transição. Para garantir a neutralidade fiscal e evitar que os cidadãos paguem dois anos de imposto num curto intervalo de tempo, o Governo estipulou uma regra excecional para este período.
Quem pagar um IUC até 500 euros liquidará o valor numa prestação única, no mês de outubro. Faturas superiores a 500 euros serão divididas entre julho e outubro, existindo a possibilidade de liquidar tudo logo em julho.
O novo diploma permite ainda requerer a anulação do imposto referente a 2027 caso a matrícula de veículos das categorias A, B, C, D ou E seja cancelada antes da sua data de aniversário.
As Novas Datas Fixas a Partir de 2028
O modelo definitivo entra em velocidade de cruzeiro no ano de 2028. A partir de então, o mês da matrícula torna-se irrelevante para efeitos fiscais e os pagamentos passam a ser fatiados da seguinte forma:
- Até 100 euros: Pagamento único até ao final de abril.
- Mais de 100 e até 500 euros: Pagamento dividido em dois momentos, abril e outubro.
- Mais de 500 euros: Pagamento fracionado em três fases, ocorrendo em abril, julho e outubro.
Segundo o executivo, o modelo antigo gerava constrangimentos operacionais e administrativos. Com esta alteração, o objetivo é reforçar a previsibilidade, a transparência e a eficiência do sistema tributário português, promovendo uma relação mais equilibrada com os contribuintes.
Limites nas Isenções para Pessoas com Deficiência
O decreto-lei traz também uma alteração direta aos cidadãos com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Até agora, estas pessoas beneficiavam de isenção total de IUC num veículo por ano.
Com as novas regras, essa isenção nas viaturas das categorias A, B e E passa a ter um teto máximo, não podendo ultrapassar os 240 euros anuais.
A autorização legislativa que abriu portas a esta mudança no imposto automóvel foi aprovada no Parlamento a 17 de abril. A alteração avançou com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS, Livre e JPP, contando com a abstenção do Chega, PCP, BE e PAN.
