A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma sanção de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), decorre de irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Exigência de novos dados
Além do valor pecuniário, a autoridade determinou que o TikTok exclua os perfis de adolescentes entre 13 e 18 anos que não possuírem a indicação de um representante legal. A empresa tem o prazo de 60 dias úteis para regularizar a situação.
A ByteDance foi autuada por descumprir princípios fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente os artigos 6º (segurança e prestação de contas) e 7º (hipóteses legais para tratamento de dados).
Detalhamento da sanção
O valor total da multa é composto por três penalidades distintas:
- Duas multas de R$ 63,1 milhões cada;
- Uma terceira multa de R$ 27,4 milhões.
Existe a possibilidade de redução de 25% no valor total caso a empresa renuncie ao direito de recurso em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo. Sob essa condição, o montante seria reduzido para R$ 115,3 milhões.
Obrigações técnicas e auditoria
Após o prazo estabelecido para a exclusão dos dados, a ByteDance terá cinco dias úteis para entregar um relatório técnico à ANPD. Este documento deve incluir auditorias dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado de dados da empresa.
A ANPD ressaltou que poderá solicitar uma auditoria externa independente caso as evidências apresentadas pela plataforma sejam consideradas insuficientes para garantir a eliminação definitiva das informações dos menores.
Multa diária e recursos
O descumprimento das ordens, incluindo a falta de entrega do relatório ou a não comunicação aos terceiros que receberam dados dos adolescentes, resultará em uma multa diária de R$ 137 mil.
A ByteDance Brasil tem agora um prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ou, alternativamente, manifestar o interesse na redução da multa mediante o pagamento imediato.