Identificação em Espaço Público
O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o novo decreto da Assembleia da República que define as regras de identificação de cidadãos em espaços públicos. O diploma, que ficou conhecido como a “lei das burcas”, foi validado juntamente com a revisão legal para o setor dos TVDE.
Numa nota oficial divulgada pelo Palácio de Belém, o chefe de Estado admitiu que a legislação incide sobre uma “matéria de grande sensibilidade social e cultural”. Seguro reconheceu a dificuldade extrema em definir fronteiras e valorizar, de forma equilibrada, direitos e deveres.
Apesar das reservas, o Presidente optou pela promulgação face às alterações legislativas introduzidas. A decisão alinha-se com as recomendações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, nomeadamente em questões de integração social, não discriminação de género e segurança.
Confiança Social e Igualdade de Género
Na fundamentação da sua decisão, António José Seguro destacou a importância da comunicação visual. Para a Presidência, o rosto humano é central para a identidade e atua como elemento mínimo de reconhecimento entre os cidadãos.
“O rosto destapado constitui uma dimensão estruturante da confiança social, característica da sociedade portuguesa”, lê-se no comunicado emitido por Belém.
O documento alerta ainda para a desigualdade inerente à ocultação facial. A admissão de que “as mulheres, e só elas, tenham de esconder todo o rosto” representa uma assimetria incompatível com a dignidade igualitária e os valores de paridade.
O decreto foi aprovado em votação final global no dia 17 de julho, viabilizado pelos votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP. A esquerda parlamentar votou contra e a deputada única do PAN optou pela abstenção.
O Novo Regime para os TVDE
No mesmo momento, o Presidente da República promulgou as alterações ao regime jurídico da atividade de transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE). A revisão legislativa teve origem em projetos do PSD e do CDS-PP, aprovados globalmente com o apoio do Chega e do JPP.
A esquerda e a Iniciativa Liberal chumbaram a medida, enquanto o PAN se absteve. O ponto de maior contestação na nova lei é a integração formal do setor do táxi nas plataformas eletrónicas.
De acordo com o novo quadro legal, os táxis podem agora ser registados para operar como TVDE. Para tal, necessitam de cumprir os requisitos técnicos exigidos e inscrever-se junto de um gestor de plataforma licenciado.
A medida enfrentou forte oposição durante a fase de audições. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) sublinharam que se tratam de serviços distintos e rejeitaram a inclusão dos táxis na nova regulamentação.
Cristina Pinto Dias, secretária de Estado da Mobilidade, reconheceu publicamente que a aproximação entre os dois subsetores de transporte levanta diversos desafios. A governante assegurou que o novo modelo não poderá pôr em causa o serviço público prestado pelo táxi.