O conflito financeiro após o divórcio
O Supremo Tribunal deu provimento ao recurso de uma mulher de 61 anos, portadora de uma incapacidade permanente absoluta. A decisão garante a manutenção da sua pensão compensatória de 850 euros mensais, que o ex-marido tentava anular.
O caso, descrito na sentença STS 5252/2025, remonta a um acordo de divórcio assinado em 2011. Na altura, o casal havia estipulado uma pensão inicial de 1000 euros.
Anos mais tarde, o ex-marido solicitou a extinção do pagamento. Argumentou que tinha vendido a licença do seu negócio de tabacaria, cessado a sua atividade profissional e que os seus rendimentos atuais se resumiam a cerca de 530 euros mensais provenientes do arrendamento de um espaço comercial.
A Audiencia Provincial de Palencia chegou a dar razão ao homem, anulando a pensão compensatória e deixando a ex-mulher sem o seu principal sustento.
O erro na avaliação do património
A mulher, com 59 anos à data do julgamento e sem trabalhar há 18 anos devido a uma invalidez reconhecida desde 2007, recorreu da decisão. Alegou que a sua falta de perspetivas de reentrada no mercado de trabalho a mantinha numa situação de absoluta necessidade.
O Supremo Tribunal contrariou a instância inferior e classificou a avaliação financeira feita ao ex-marido como incorreta. Os juízes sublinharam que a venda do negócio antes dos 65 anos foi um ato voluntário que gerou um benefício patrimonial imediato.
Para o tribunal, é inadmissível extinguir o pagamento da pensão com base apenas nos rendimentos mensais de renda, ignorando o capital líquido que o homem obteve com a transação comercial.
Data de validade imposta pelo tribunal
Apesar de repor o pagamento mensal de 850 euros, o Supremo Tribunal determinou que esta obrigação não será vitalícia. Foi fixado um limite temporal claro: novembro de 2027.
Nesta data, o ex-marido atingirá os 65 anos e passará à idade de reforma. A sentença clarifica que a sua situação económica mudará substancialmente, passando a depender da sua própria pensão de velhice.
O cancelamento programado para 2027 serve para adequar a pensão à futura realidade de rendimentos do ex-marido, garantindo a estabilidade financeira possível para ambas as partes.